LEIS & DECRETOS 2019 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 403 – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Constituição FederalLei Nº 402 – Estabelece a obrigação da Secretaria Municipal de Educação garantir a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docenteLei Nº 401 – Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do municípioLei Nº 400 – Altera a Lei nº 314/2017 de 26 de dezembro de 2017Lei Nº 398 – Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, na forma que especificaLei Nº 397 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2019, concede parcelamento de débitos, anistia de multa de mora e juros de mora para Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providênciasLei Nº 396 – Denomina Logradouro do Município e dá outras providênciasLei Nº 395 – Denomina Logradouro do Município e dá outras providênciasLei Nº 394 – Dispõe sobre a preferência de Idosos, Mulheres Grávidas e Pessoas com deficiência ou Mobilidade reduzida no assento dianteiro do Táxis Lotações do Município de São CristóvãoLei Nº 393 – Institui a Semana da Consciência Negra, no município de São Cristóvão – SE e dá outras providenciasLei Nº 392 – Altera a Lei nº 221 de 03 de dezembro de 2014Lei Nº 388 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e sua vinculação contratual com o Poder Público MunicipalLei Nº 387 – Dispõe sobre política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo.Decreto Legislativo Nº 001 – Concede título de cidadania e dá outras providênciasLei Nº 386 – Planos de cargos, carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do MunicípioDecreto Legislativo Nº 002 – Dispõe sobre a Rejeição da prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Cristóvão relativo ao exercício financeiro de 2009Lei Nº 385 – Reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público MunicipalLei Nº 384 – Alteração da Lei Orçamentária Anual 2019 2018 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 383 – Autoriza o município de São Cristóvão-SE a se associar-se a Associação Brasileira de Municípios – ABMLei Nº 382 – Divulgação da Relação Nacional dos Medicamentos EssenciaisLei Nº 380 – Inclusão do “Radical Gospel” no calendário de eventos do município de São CristóvãoLei Nº 376 – Fica denominado de Loteamento Alexandrina Victoria Santos, o atual Loteamento Bosque da FloresLei Nº 374 – Denominada de Avenida Climério Santos da Silva, a atual Avenida Santa CruzLei Nº 373 – Fica denominado de Rua Santa Luzia, no Conjunto Luis Alves 2Lei Nº 372 – Torna de utilidade pública a Associação dos Aquicultores e Pescadores do Povoado Timbó 3Lei Nº 371 – Institui Plano Municipal de Turismo de São CristóvãoLei Nº 370 – Dispõe sobre o Orçamento do Município de São Cristóvão para o exercício de 2019Lei Nº 369 – Fica denominada de Unidade de Urgência 24hs Manuel Eustáquio Neto, anexo a UBS Maria José FigueiroaLei Nº 368 – Fica denominada de Rua José Renato de Souza a atual Rua 69, localizada no Conjunto Eduardo GomesLei Nº 367 – Sistema de transporte e prestação de serviço através de motocicletas – MototaxiLei Nº 366 – Institui o programa de desligamento voluntário de servidores civis do poder executivo municipalLei Nº 365 – Plano de carreira e vencimentos dos Agentes Municipais de TrânsitoLei Nº 364 – Plano de carreira dos servidores da área de atividades de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal de São CristóvãoLei Nº 363 – Criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Povoado FeijãoLei Nº 362 – Criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Major João Teles – Povoado CabritaLei Nº 360 – Serviços de psicologia escolar e serviço social nas escolas da rede públicaLei Nº 359 – Utilidade pública o G12 de Teatro de São Cristóvão – Procissão do Fogaréu e Encenação da Paixão de CristoLei Nº 358 – Fica denominada de Rua Maria Hermosa dos Santos a atual Rua Ulisses AndradeLei Nº 356 – Praça Ernesto Macário de SantanaLei Nº 355 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN)Lei Nº 354 – Política pública de assistência social no Município de São CristóvãoLei Nº 353 – Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo institui o Fundo e ConselhoLei Nº 352 – Autoriza o Municipio a contratar com a CaixaLei Nº 351 – Regras para uso e ocupação de espaços públicosLei Nº 350 – Revisao geral dos vencimento dos ServidoresLei Nº 348 – Dispõe das diretrizes orçamentárias para 2019Lei Nº 347 – Altera Logradouro para Praça Nossa Senho do LoretoLei Nº 346 – Denomina Logradouro Parque Vereador Aloizio Fontes-Bica dos PintosLei Nº 345 – Denomina Logradouro Av Wanderley Soares da SilvaLei Nº 344 – Denomina Praça NS de Fátima – Eduardo GomesLei Nº 343 – Denomina Praça NS Rosa Mistica – Luiz Alves IILei Nº 342 – Lei Nº 342 – Denomina Praça Divina Misericórdia – Jardim LoretoLei Nº 341 – Dispõe sobre alteração da Lei 03 de 19-12-2002 – COMSEANLei Nº 340 – Dispõe sobre apreensão guarda e destina de animais soltosLei Nº 339 – Cria a Escola Oficina de Arte Vesta VianaLei Nº 338 – Inclui no calendário Festa do Casamento TabareuLei Nº 337 – REFIS – 2018Lei Nº 336 – Institui o mês municipal de prevenção à saúde do homemLei Nº 335 – Denomina Logradouro a Praça Vale de JaboqueLei Nº 334 – Dispõe sobre a reclassificação de zona no povoado Cantinho do CéuLei Nº 333 – Denomina Logradouro a Rua Maria de Lourdes Jesus RodriguesLei Nº 332 – Denomina Logradouro Matadouro MunicipalLei Nº 331 – Denomina Logradouro Centro Comercial Albert dos Santou MouraLei Nº 330 – Denomina Logradouro Ginásio Ex-Prefeito Paulo CorreiaLei Nº 329 – Inclui no calendário o PROJETO TEMPO DE COLHEITALei Nº 328 – Denomina Logradouro Praça Militão de AraujoLei Nº 327 – Dá nova demoninção Estrada Sargento Paulo Antônio FerreiraLei Nº 326 – Dá nova denominação a artéria – Rua José Gonçalo dos Santos (Mestre Rindu)Lei Nº 325 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimento dos profissionais do MagistérioLei Nº 324 – Altera a denominação da Escola Municipal Lauro RochaLei Complementar Nº 51 – Altera disposições da Lei Complementar Nº 16 de 26 de Janeiro de 2011Lei Complementar Nº 50 – Altera as disposições da Lei Complementar Nº 1 de 30 de Junho de 2004 – O Estatuto do Magistério MunicipalLei Complementar Nº 49 – Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHSLei Complementar Nº 48 – Altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de São Cristóvão 2017 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 323 – Altera denominação Escola Madalena de GoisLei Nº 322 – Denomina Logradouro Rua Josefa Aparecida Almeida SantanaLei Nº 321 – Inclui no calendário o ADORA CRISTOLei Nº 320 – Denomina logradouro a Rua Jose Manuel Xavier da SilvaLei Nº 319 – Dispõe sobre PPA 2018-2021Lei Nº 318 – Dispõe sobre o Orçamento para 2018Lei Nº 317 – Modifica dispositivo da Lei Nº 289 de 12 de maio de 2017Lei Nº 316 – Denomina Logradouro Rua Antonio Jose MariaLei Nº 315 – Dispõe sobre alteração da Lei Nº 250 de 19 outubro de 2015Lei Nº 314 – Autoriza e concede ajuda de custoLei Nº 313 – Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de BenefíciosLei Nº 312 – Dispõe sobre a concessão de Auxílio-AtletaLei Nº 311 – Altera noma da unidade de saúde Jairo Texeira de JesusLei Nº 310 – Proibição de jogar lixo, entulho, resíduo sólido ou material de qualquer espécie ou natureza, em área não destinada a depósito ou coletaLei Nº 309 – Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas via públicosLei Nº 308 – Dispõe sobre alteração nos art. 148 e 149 da lei N44 2009Lei Nº 307 – Dispõe sobre a instituição de uma data para comemorar o dia das MãesLei Nº 306 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimento básico do MagistérioLei Nº 305 – Fica denominado de Avenida Vereador João Viana dos Santos a atual Avenida Santo Antônio, localizada no Loteamento Lauro RochaLei Nº 304 – Denomina logradouro Avenida Governador Marcelo DedaLei Nº 303 – Inclui no calendário de eventos do município o dia 1º de Janeiro a festa da rua 31 de MarçoLei Nº 302 – Assegura as mães amamentar seus filhos no interior das crechesLei Nº 301 – Denomina conjunto Habitacional Arnaldo Ramos de MouraLei Nº 300 – Dá denominação em artéria Rua Vereador João Batista de OliveiraLei Nº 299 – Declara de utilidade pública Cooperativa de Agricultura Familiar e Fabricação de DocesLei Nº 298 – Modifica dispositivo da Lei Municipal N 289 2017Lei Nº 297 – Dá denominação em artéria Avenida José Correia Santos NetoLei Nº 296 – Denomina logradouro Rua Sargento Manuel Messias dos SantosLei Nº 295 – Torna de utilidade pública municipal a “Associação Sergipe Parque Tecnológico – SERGIPE-TEC”Lei Nº 294 – Autoriza o poder Executivo a alterar as denominação dos órgãosLei Nº 293 – Denomina de Escola Municipal “Professora Marinalva Nascimento dos Santos” a atual “Escola Municipal Armando Batalha de Gois” localizada no povoado TimbozinhoLei Nº 292 – Alterada a denominação da Escola Municipal Tia Adilma, para Escola Municipal Professora Josefa Geniza do Nascimento</optionLei Nº 291 – Fica denominado de Loteamento Nossa Senhora do Loreto, o atual Loteamento popularmente conhecido como Nossa Senhora do LoretoLei Nº 290 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do MagistérioLei Nº 289 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018Lei Nº 288 – Dispõe sobre a instituição do Auxílio AlimentaçãoLei Nº 287 – Altera o nome da Biblioteca Pública Municipal “Livro Aberto” para Biblioteca Pública Municipal “Professor Luiz Alberto dos Santos”Lei Nº 286 – Denomina Logradouro Ladeira do AçougueLei Nº 285 – Revoga Lei n220 2014Lei Nº 284 – Dispõe sobre a reclassificação de zona rural para zona de expansão urbanaLei Nº 283 – Declara utilidade pública o Conselho de Segurança ComunitárioLei Nº 282 – Estabelece normas especiais para o pagamento de débito fiscal e tributáriaLei Nº 281 – Dá nova denominação em artéria Rua Campo do LimãoLei Nº 280 – Dispõe sobre a criação e a organização da SMTTLei Nº 279 – Dispõe sobre a criação e organização da AGRESPLei Nº 278 – Reestrutura, cria e extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara MunicipalLei Complementar Nº 47 – Altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de São CristóvãoLei Complementar Nº 46 – Altera a lei complementar Nº10/2009 que dispõe sobre o código tributário do MunicípioLei Complementar Nº 45 – Altera a lei complementar Nº 10/2009Lei Complementar Nº 44 – Altera disposições da Lei Complementar Nº 43/2017Lei Complementar Nº 43 – Estabelece percentuais de Gratificação por Atividade TécnicaLei Complementar Nº 42 – Altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de São Cristóvão 2016 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 277 – Institui o dia IMA Atraindo Multidões no calendário oficialLei Nº 276 – Institui a semana municipal do hip hopLei Nº 275 – Institui a semana municipal do rockLei Nº 274 – Dá nova denominação a Rua José Carlos de SousaLei Nº 273 – Estima receita e fixa despesas para 2017Lei Nº 272 – Fixa subsídios dos vereadores de 2017 a 2020Lei Nº 271 – Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretáriosLei Nº 270 – Autoriza a prorrogação dos contratos temporáriosLei Nº 269 – Dispõe normas para o uso de verba para atividade parlamentarLei Nº 267 – Reclassifica o zoneamento da área municipal -Resolução 03-2016Lei Nº 266 – Dá nova denominação em artéria – Rua José da SilvaLei Nº 265 – Reclassifica o zoneamento da área municipalLei Nº 264 – Autoriza o poder executivo abrir crédito especialLei Nº 263 A – Instiui o dia Celebrai no calendário oficialLei Nº 262 – Dispõe do vencimento básico do fiscal de tributos e outrosLei Nº 261 – Dispõe do reajuste dos vencimentos dos magistérioLei Nº 260 – Fixação do menor valor de vencimento dos servidoresLei Nº 268 – Altera a lei Nº 209 2014Lei N 263 – Dá nova denominação em artéria Rua Edmundo Rodrigues SantosLei Complementar Nº 38- Atribui a responsabilidade tributária a empresa distribuidora de energia 2015 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 258 – Instiui o REFISLei Nº 257 – Inclui no calendário oficial o Natal Feliz e AbençoadoLei Nº 256 – Autoriza o poder executivo municipal conceder anistia de multas e juros aos devedores do SAAELei Nº 255 – Acrescenta o art. 23-A a lei nº 244 2015Lei Nº 254 – Autoriza a filiação do município na FEMESLei Nº 253 – Altera os art. 3º e 4º da lei nº 47 2009Lei Nº 252 – Institui o programa de recuperação Fiscal – REFISLei Nº 251 – Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenção de instituir o consórcio de transporte público coletivoLei Nº 250 – Dispõe sobre os serviços de transporte escolarLei Nº 249 – Dispõe sobre a disponibilização de área pública para consolidação do Projeto CasuloLei Nº 247 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos MagistérioLei Nº 246 – Retifica a discriminação de área municipal reclassificada pela lei nº 232 2015Lei Nº 245 – Inclui no calendário oficial o Dia da Concessão pela UNESCO da Praça São Francisco patrimônio MundialLei Nº 245 – Inclui no calendário oficial o Dia da Concessão pela UNESCO da Praça São Francisco patrimônio MundialLei Nº 244-A – Institui e inclui todo 3º sábado Dia do EvangélicoLei Nº 243 – Autoriza o poder executivo a promover e realizar repasse para o consórcio de resíduos sólidosLei Nº 242 – Dispõe sobre a aprovação do contrato intermunicipal de resíduos sólidosLei Nº 241 – Reorganiza o conselho municipal de Assistência Social – CMASLei Nº 240 – Autoriza a contratação de servidores por tempo determinadoLei Nº 239 – Aprova o plano municipal Educação-PMELei Nº 235 – Dispõe normas sobre o serviço de transporte por táxiLei Nº 234 – Retifica a discriminação das áreas municipais reclassificada como zona urbanaLei Nº 233 – Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional Luciano BarretoLei Nº 232 – Reclassifica o zoneamento das áreas municipaisLei Nº 231 – Dispõe normas sobre a remuneração dos agentes comunitáriosLei Nº 230 – Institui os benefícios Eventuais de que trata o art. Nº 22 da lei federal Nº 8472-93Lei Nº 229 – Dispõe sobre a inclusão do evento Cruzada dos MilagresLei Complementar Nº 37Lei Complementar Nº 36 2014 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 228 – Acrescenta o incíso 3º ao art 1º da lei nº 19 2009Lei Nº 227 – Dá nova denominação em artéria Rua Pedro Xavier Costa Cidade BaixaLei Nº 226 – Dá nova denominação em artéria Rua José Severino Ramos Colônia PintosLei Nº 225 – Institui o 31 de outubro o Dia da Reforma ProtestanteLei Nº 224 – Reconhece utilidade pública a Associação de Cooperação Agrícola Rosa Luxemburgo IILei Nº 223 – Revoga a lei nº 83 2007Lei Nº 222 – Dispõe sobre a exposição da relação de Profissionais MédicasLei Nº 221 – Dispões sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a concessão de estágioLei Nº 218 – Aprova o plano municipal de saneamento básicoLei Nº 217 – Autoriza o executivo a contratar financiamento BNDESLei Nº 216 – Institui e inclui o Dia do CiclistaLei Nº 214 – Estima a receita e fixa a despesa para 2015Lei Nº 213 – Reconhece de utilidade pública o Grupo Espírita Nosso LarLei Nº 212 – Estabelece normas complementares para o transporte de passageiros por táxiLei Nº 211 – Dispõe sobre a prestação de serviços públicosLei Nº 209 – Dispõe sobre a criação e organização da AGRESP e extinção do SAAELei Nº 208 – Autoriza o executivo a proceder à concessão integral dos serviços de abastecimento de águaLei Nº 207 – Altera os arts 1 2 e 5 da lei nº 204 07 Projeto Mais MédicosLei Nº 206 – Denomina logradouro a Rua Maria Beatriz dos Santos Dona BetinhaLei Nº 206 – Denomina logradouro a Rua Maria Beatriz dos Santos Dona BetinhaLei Nº 205 – Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de SaúdeLei Nº 204 – Dispõe normas sobre a concessão de ajuda de custo para moradia e outros para o Projeto Mais MédicosLei Nº 203 – Denomina logradouro a Rua Dr Calumbi BarretoLei Nº 202 – Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções com Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento BásicoLei Nº 199 – Altera o inciso 1º do art 1º da Lei nº 185 2013Lei Nº 198 – Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da lei nº 87 2010Lei Nº 197 – Institui o REFISLei Nº 196 – Reconhece de utilidade pública o Instituto O SemeadorLei Nº 195 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do FMAS crédito especialLei Complementar Nº 35 – Cria e institui o Programa de Incentivo destina às empresas empregadoras de mão-de-obra intensivaLei Complementar Nº 34 – Altera anexo único da LC Nº 25 2012Lei Complementar Nº 33 – Altera o caput do art. 4º da Lei Complementar Nº 19 2011 2013 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 201 – Denomina logradouro a Rua Diácono Júlio Cesar dos Santos TijucaLei Nº 200 – Denomina logradouro a Rua José Ferreira FilhoLei Nº 194 – Altera e revoga dispositivos da lei nº 185Lei Nº 193 – Regulamenta a celebração de terno de parceria com entidades privadas sem fins lucrativosLei Nº 192 – Ratifica a criação da Região Metropolitana de AracajuLei Nº 191 – Acrescenta o parágrafo único ao art 2º da Lei nº 87Lei Nº 189 – Dispõe sobre o plano plurianual 2014 2017Lei Nº 184 – Institui o REFISLei Nº 186 – Autoriza o município a firmar junto a Caixa parcelamento do FGTSLei Nº 185 – Dispõe sobre a instituição do Auxílio AlimentaçãoLei Nº 184 – Institui o REFISLei Nº 183 – Dispõe sobre nova organização básica do SAAELei Nº 182 – Dispõe sobre nova organização básica da Fundação João Bebe ÁguaLei Nº 181 – Dispõe sobre a extinção da SMTTLei Nº 180 – Revoga a lei nº 179 2012 – disciplina nomeações para CCLei Complementar Nº 29 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da AdministraçãoLei Complementar Nº 28 – Estabelece os percentuais da gratificação por atividade pedagógica – técnica e regência de classeLei Complementar Nº 27 – Revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 182011Lei Complementar Nº 26 – Revoga a Lei Complementar nº 26 2012 2012 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 180 – Estima a receita e fixa a despesas de 2013Lei Nº 179 – Disciplina as nomeações para cargos em comissãoLei Nº 178 – Autoriza sessão de bens em comodatoLei Nº 177 – Convênio com o Hospital Sr. dos PassosLei Nº 176 – Reorganiza o Conselho Municipal de Assistência SocialLei Nº 174 – Denomina logradouro Ladeira Porto da BancaLei Nº 175 – Alteração na lei 26 2003 que cria o Fundo Municipal de Preservação do PatrimônioLei Nº 173 – Reconhece de utilidade pública a ASCOBEEGLei Nº 172 – Fixação dos valores dos subsídios mensais do prefeito e vicehttps://www.cmsc.se.gov.br/2018/07/lei-no-171-reconhece-de-utilidade-publica-a-amurt-amurtelLei Nº 170 – Denomina logradouro Travessa Ilha NovaLei Nº 169 – LDO 2013Lei Nº 168 – Institui em estabelecimentos bancários disponibilidade de banheirosLei Nº 167 – Reconhece de utilidade pública a Igreja Pentecostal Mistérios de DeusLei Nº 166 – Reconhece de utilidade pública a ARCPLei Nº 165 – Autoriza convênio da SMS com Hospital Senhor dos Passos – CópiaLei Nº 164 – Acrescenta artigos na Lei 068 2009 Fundação Municipal de CulturaLei Nº 163 – Acrescenta parágrafo única na Lei 011 2002Lei Nº 163 – Acrescenta parágrafo única na Lei 011 2002Lei Nº 162 – Reconhece de utilidade pública a Associação Clube Real IndependenteLei Nº 161 – Dispões sobre a revisão do vencimento básico dos servidoresLei Nº 160 – Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básicoLei Nº 159 – Denomina logradouro Centro Comunitário Deputado Elísio CarmeloLei Nº 158 – Reconhece de utilidade pública Casa de Atendimento Fraterno Samaritanos 2011 Selecione aqui a lei desejada!Lei Nº 125 – Altera art 4 da Lei 177 2011Lei Complementar Nº 16 2011 – Estatuto do Servidor 2010 Selecione aqui a lei desejada!Lei N° 115 – Dispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos ciclomotoresLei N° 114 – Denomina logradouro Rua Ivone dos SantosLei N° 113 – Denomina logradouro Rua Humberto dos SantosLei N° 112 – Denomina logradouro Rua Padre PedroLei N° 111 – Denomina logradouro Rua Vereador Anadilson Gonçalves LimaLei N° 110 – Denomina logradouro Posto de Saúde Vereador Anadilson Gonçalves LimaLei N° 109 – Altera o parágrafo única do art 1o. da Lei 016 2009 – Dia da BíbliaLei N° 108 – Reconhece de utilidade pública a AMDESLLARLei N° 107 – Reconhece de utilidade pública APRVLei N° 106 – Reconhece utilidade pública a AMACLei N° 105 – Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Jesus Está ConoscoLei N° 104 – Reconhece de utilidade pública a Entidade André LuizLei N° 103 – Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento d’águaLei N° 101 – Institui o Diploma de Mérito EducacionalLei N° 100 – Institui o Dia do Professor 15 de outubroLei-N°-99-Denomina-logradouro-Pedro-Pereira-PradoLei-N° 99 Denomina logradouro Pedro Pereira PradoLei N° 98 – Dispões sobre a instalação de porta giratória nas agências bancáriasLei N° 96 – Dispõe sobre a instalação de redutores de velocidadeLei N° 95 – Altera § 1 e 2 do art. 1 da Lei 015 2009Lei N° 94 – Estabelece diretrizes para LOA 2011Lei N° 93 – Acrescenta § 9 ao art 5 da Lei 01 2008 – CMELei N° 92 – Institui a Semana Municipal da Cultura EvangélicaLei N° 91 – Obriga estabelecimento comerciais anexar aviso contra crimes com criançasLei N° 90 – Denomina logradouro a Rua Ascendino PETULei N° 89 – Torna de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Loteamento TijuquinhaLei N° 88 – Define obrigações de pequeno valor de sentenças judiciaisLei N° 86 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à aquisição de imóvelLei N° 85 – Reconhece de utilidade pública o CCDBLei N° 83 – Denomina logradouro a rua José Bispo da SilvaLei N° 82 – Denomina logradouro a rua José Joaquim dos SantosLei N° 81 – Reconhece de utilidade pública a ABEVIDLei N° 81 – Reconhece de utilidade pública a ABEVIDLei N° 80 – Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Pov FeijãoLei N° 79 – Reconhece de utilidade pública a ACTLei N° 78 – Reconhece de utilidade pública o IMBALei N° 77 – Fixa a menor remuneração dos servidores públicosLei N° 76 – Estabelece a nova tabela de vencimentos básicos do MagistérioLei N° 75 – Reconhece utilidade pública Associação Beneficente Lar Esmeralda 2009 Selecione aqui a lei desejada!Lei N° 74 – Orçamento das unidade gestoras, Prefeitura e CâmaraLei N° 73 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013Lei N° 72 – Torna utilidade pública o IPEGOLLei N° 71 – Torna utilidade pública a APROMUSCLei N° 70 – Torna de utilidade a AMORVISCLei N° 69 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à aquisição de imóvelLei N° 68 – Dispõe sobre a nova organização básica da Fundação de Cultura e Turismo João Bebe ÁguaLei N° 67 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à aquisição de imóvel – Unidade EscolarLei N° 66 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à aquisição de imóvelLei N° 65 – Institui o ensino de Educação para o Trânsito nas Escolas MunicipaisLei N° 64 – Institui a Semana Educacional AntidrogasLei N° 63 – Institui o dia 16 de maio como Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescenteLei N° 62 – Estabelece avaliação médica para realização de Educação FísicaLei N° 61 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias de caixas eletrônicos adaptados para pessoas especiaisLei N° 60 – Dispõe sobre a adequação de instituição bancárias regular acesso e atendimento pessoas com deficiênciaLei N° 59 – Dispõe sobre o Telecentro Comunitário e cria o respectivo Conselho GestorLei N° 58 – Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na modalidade de condomíniosLei N° 57 – Dispõe sobre a criação da Macrozona Urbana 3 (MU3)Lei N° 56 – Denomina logradouro Cemitério São BeneditoLei N° 54 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes – CMCLei N° 53 – Dispõe normas sobre o serviço de transporte público, proibindo transporte alternativo e ou clandestinoLei N° 52 – Denomina Telecentro Comunitário Profª Carmosita BarrosLei N° 51 – Denomina logradouro Rua Francisco Oliveira SilvaLei N° 50 – Dispõe sobre a criação do Conselhos EscolaresLei N° 49 – Denomina Posto de Saúde Maria das Graças LimaLei N° 48 – Autoriza o Poder Executivo a firmar protocolo de Intenção para fins de Instituição de ConsórcioLei N° 47 – Reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação BásicaLei N° 46 – Altera parágrafo único do art.1o da Lei 01 2009 – REFISLei N° 45 – Dispõe sobre o Perímetro Urbano das Macrozonas UrbanasLei N° 44 – Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São CristóvãoLei N° 40 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento do Direitos da Criança e do Adolescente 2008 Selecione aqui a lei desejada!Lei N° 25 – Reconhece utilidade pública a AMALOSILei N° 24 – Reconhece de utilidade pública o Centro de Promoção de Desenvolvimento Sustentável OXOGUM LADÊLei N° 22 – Reconhece utilidade pública a ADRCLei N° 21 – Estabelece Regime Jurídico Único dos Servidores PúblicosLei N° 20 – Denomina o prédio-sede da SEMEDLei N° 19 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com BNDESLei N° 18 – Dispõe normas sobre a Medalha do Mérito Cristóvão de BarrosLei N° 16 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2009Lei N° 17 – Altera e revoga dispositivo da Lei 06 2008Lei N° 15 – Revoga a Lei nº 023 2004 e 044 1999Lei N° 12 – Autoriza o Poder Municipal a outorgar, sob o regime de permissão, serviços públicos à instituição financeiraLei N° 11 – Altera artigos na Lei 09 2003 que regulamenta o transporte de taxiLei N° 10 – Dispõe sobre reajuste no vencimento básico dos Profissionais da EducaçãoLei N° 09 – Dispõe sobre reajustes nos salários-base de Funcionários PúblicosLei N° 08 – Dispõe sobre o fornecimento de informações aos turistasLei N° 06 – Dispõe sobre a nova organização da SMTTLei N° 05 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivoLei N° 04 – Dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos em ComissãoLei N° 03 – Reconhece de utilidade pública a AFASCLei N° 02 – Reorganiza o Conselho Municipal de Alimentação EscolarLei N° 01 – Reorganiza o Conselho Municipal de Educação 2007 Selecione aqui a lei desejada!Lei N° 120 – Autoriza cessão de uso de imóvel localizado á Rua Otoniel Amado a CODISELei N° 119 – Reconhece de utilidade pública o CIECLei N° 118 – Reconhece de utilidade pública a AMAVAGLei N° 117 – Reconhece de utilidade pública a ADCLTLei N° 116 – Autoriza o poder executivo a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio a habitaçãoLei N° 115 – Autoriza poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa carta de crédito FGTSLei N° 114 – Dispõe sobre reconhecimento de área para habitaçãoLei N° 113 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de SaúdeLei N° 112 – Dispõe o reajuste salarial dos servidores do magistérioLei N° 111 – Dispõe alteração do Art. 1 da lei 43 2005Lei N° 110 – Denomina Logradouro rua Nossa Senhora da Glória no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 109 – Denomina Logradouro rua São Judas Tadeu no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 108 – Denomina Logradouro rua Nilo Peçanha no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 107 – Denomina Logradouro rua Santa Maria no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 106 – Denomina Logradouro rua São Matheus no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 105 – Denomina Logradouro rua Santo Expedito no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 104 – Denomina Logradouro rua São Pedro no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 103 – Denomina Logradouro rua Campos Sales no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 101 – Denomina Logradouro rua Francisco José dos Santos no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 100 – Denomina logradouro rua São Lucas no Jardim Novo HorizonteLei N° 99 – Denomina logradouro rua Nossa Senhora das Dores no Jardim Novo HorizonteLei N° 98 – Denomina logradouro rua Floriano Peixoto no Jardim Novo HorizonteLei N° 97 – Denomina logradouro rua Santa Rita de Cássia no Jardim Novo HorizonteLei N° 96 – Denomina logradouro rua Nossa Senhora de Fátima no Jardim Novo HorizonteLei N° 95 – Denomina logradouro rua Deodoro da Fonseca no Jardim Novo HorizonteLei N° 94 – Denomina logradouro rua Ernesto Geisel no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 93 – Denomina logradouro rua Juscelino Kubitscheck no lot Novo HorizonteLei N° 92 – Denomina Logradouro rua João Goulart , no lot Jardim Novo HorizonteLei N° 91 – Denomina logradouro a Rua Jânio Quadros Lot Jardim Novo HorizonteLei N° 89 – Torna de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Loteamento TijuquinhaLei N° 88 – Autoriza o SAAE a firmar acordo de parcelamento do FGTS junto a CAIXALei N° 86 – Torna de utilidade pública a FUNEPLei N° 84 – Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Resplandecer de Moradores e Amigos do Povoado CabritaLei N° 83 – Autoriza o poder executivo a doar área de terra para cooperativa de taxiLei N° 82 – Dispõe sobre a Adequação da LOA 2007Lei N° 14 – Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse SocialLei N° 81 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle SocialLei N° 80 – Reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário e Filantrópico Zizi CorreaLei N° 79 – Denomina logradouro a Rua Senhor dos Passos no loteamento Bosques das FloresLei N° 78 – Denomina de Laudelina Lima Andrade a Unidade de Saúde da Família no Caípe VelhoLei N° 77 – Reconhece utilidade pública a AMOPOTISCLei N° 75 – Altera parágrafo único do art 2º da lei Nº 21 1982Lei N° 74 – Denomina logradouro a quadro de esporte Dr. Wanderley Barbosa RamosLei N° 73 – Denomina logradouro a Travessa Ronaldo Lima SantosLei N° 72 – Dispõe sobre a criação de Projeto de Educação PatrimonialLei N° 07 – Cria o Serviço de Transporte Passageiro por Moto-táxiLei N° 71 – Concede pensão especial a Sra. Eliene Fontes Ramos e outrosLei N° 70 – Torna de utilidade a AMAMLei N° 69 – Autoriza o Poder Executivo a delegar a execução de Serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 2006 Nenhuma Lei 2005 Selecione aqui a lei desejada!Lei N° 38 – Denomina logradouro Rua Nilzete Alves Oliveira Lei N° 37 – Dispõe sobre a criação do sistema municipal e ensinoLei N° 34 – Denomina ruas do loteamento JubiabáLei N° 33 – Denomina ruas do Loteamento JaçanãLei N° 32 – Denomina campo de futebol Valter CorreiaLei N° 31 – Autoriza a prefeitura a conceder vantagens salariasLei N° 30 – Autoriza a prefeitura fornecer passes gratuitos e vale transporteLei N° 29 – Cria funcional programática e respectivos programas, metas, ações e elemento de despesaLei N° 28 – Denomina logradouro público Ladeira Carlito RicoLei N° 27 – Denomina logradouro Ladeira EpaminondasLei N° 26 – Revoga a lei municipal nº 031 2003Lei N° 25 – Autoriza o poder executivo a conceder ajuda financeira a pessoas carentes 2004 Selecione aqui a lei desejada!Lei N° 24 – Altera dispositivos de lei previsto no capítulo V do Plano de Carreiras e vencimento do SAAELei N° 23 – Autoriza o SAAE a conceder remissão de débitos tarifários e isenção de tarifasLei N° 22 – Autoriza o poder público a doar terreno pertencente ao patrimônioLei N° 21 – Autoriza o poder público a doar terreno pertencente ao patrimônioLei N° 19 – Altera o plano de carreiras e vencimentos dos servidores do SAAELei N° 18 – Estima a receita e fixa a despesa para 2005Lei N° 17 – Abre crédito especial destinado a realização de despesasLei N° 16 – Denominação do cargo do quadro de pessoal efetivoLei N° 15 – Autoriza o poder público a doar terreno pertencente ao patrimônioLei N° 14 – Autoriza o poder público a doar terreno pertencente ao patrimônioLei N° 13 – Autoriza o poder executivo a doar terreno pertencente ao patrimônioLei N° 12 – Estabelece os subsídios do prefeito, vice e secretáriosLei N° 11 – Denomina logradouro Rua Radialista Custódio SantanaLei N° 10 – Autoriza o executivo a realizar licitação para firmar com empresas privadasLei N° 08 – Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso de bens imóveisLei N° 07 – Revoga descentralização e delegação de competência a secretariasLei N° 06 – Dispõe sobre o reajuste dos salários dos cargos comissionados do SAAELei N° 04 – Autoriza o SAAE a firmar acordo de parcelamento de dívida para FGTSLei N° 03 – Autoriza o SAAE a equipar o grupo ocupacional – transporteLei N° 02 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado – SAAELei N° 01 – Denomina Praça Valdemar Rezende Matos
