Com unanimidade, a Câmara Municipal de São Cristóvão aprovou o Projeto de Lei Complementar 003 /2019 de autoria do Executivo visando a criação da Guarda Municipal.

Cuidar da segurança patrimonial, manter a ordem a pública e agir na defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal são alguns dos deveres da Guarda.

A matéria foi enviada ao Legislativo pela prefeitura e dispõe da estrutura administrativa e assim que sancionado pelo Executivo haverá estudos de viabilidade técnica e financeira, elaboração do código de ética e plano de cargos e salários. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Adailton Lopes, “foi uma conquista para São Cristóvão, principalmente por ser uma cidade histórica com diversos patrimônios materiais tombados pelo Iphan”, argumentou.

Para o presidente da Câmara, Paulo Junior, a aprovação deste projeto é um grande avanço na segurança pública municipal. “Apesar de segurança pública ser dever do Estado, temos que pensar na responsabilidade compartilhada também com o município. Foi um grande avanço para a sociedade sancristovense, pois teremos mais agentes e cuidaremos melhor de nosso patrimônio histórico e cultural”, finalizou.

T. Dantas Comunicação

2 respostas a “CÂMARA DE SÃO CRISTÓVÃO APROVOU CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL POR UNANIMIDADE ”

  • O Estatuto das Guardas Municipais estabelece:
    Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

    I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III – patrulhamento preventivo;

    IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V – uso progressivo da força.

    O Patrulhamento preventivo é principio estabelecido para a GM, já o Patrulhamento Ostensivo é papel das Polícias Militares e Polícia Rodoviária Federal.

  • DAS COMPETÉNCIAS

    Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

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